Aviso de Consulta Pública nº 5/2022, (DOU 30/5/2022, Seção 3, Pág.182), que submete à consulta pública os textos dos Anexos da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200
Read More