Lei Nº 14.446, de 2 de setembro de 2022, altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas
Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,
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