A advogada e professora Maria Celeste Barroso, especialista em compliance, passou fundamentos importantes para o setor de Tecnologia da Informação (TI), em live promovida pelo Sindicato das Indústrias da Informação do DF (Sinfor), bastante concorrida. A palestra, com o tema Compliance Trabalhista Aplicação Prática – Redução de Custos e Segurança Jurídica, teve duração de duas horas.

Foi realizada dentro da série Diálogos Industriais Virtuais, em parceria com a Federação das Indústrias do DF (Fibra), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo Maria Celeste, “o primeiro passo para implementar um programa de integridade é entender que isso ocorrerá de acordo com as necessidades da empresa, pois não há um modelo padrão. É preciso observar o porte e a cultura do negócio, além da missão, dos valores e do campo de atuação”.

O conceito do termo em inglês compliance se refere a estar em conformidade com a lei e adotar processos éticos, transparentes, de controle e de qualidade. O programa é exigido como condição para empreendimentos que desejam fazer contratos com a administração pública.

No âmbito federal, compliance é regulamentado pela Lei nº. 12.846/2013 e pelo Decreto nº 8.420/2015. Já no Distrito Federal, foi implementado pela Lei n° 6.112/2018, que depois foi alterado pela Lei nº 6.308/2019.

“Empresas que atuam com integridade se transformam em vetores de desenvolvimento socioeconômico, com sustentabilidade, competitividade, redução de riscos jurídicos e financeiros. Passam confiança e credibilidade”, afirma a consultora.

Segundo a advogada, são benefícios do programa de compliance: proteger a imagem, reputação e dar credibilidade à empresa; promover governança corporativa coerente com valores éticos e de integridade; garantir eficiência operacional e ampliar oportunidades de negócios; assegurar conformidade de processos e condutas, atendendo leis e normas internas; prevenir, detectar e corrigir violações e desvios de conduta; reduzir riscos jurídicos e financeiros com ações judiciais, autuações e multas fiscais; e evitar responsabilização e custo indenizatório para empresa, sócios e administradores.

Em relação à área trabalhista, a palestrante destacou que os gestores devem estar atentos às regras e aos mecanismos de contratação de pessoal. “Conhecer e aplicar corretamente leis e regulamentos reduz riscos de não conformidades e custos financeiros com ações trabalhistas.”

Houve também uma breve apresentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que prevê a responsabilidade das organizações em relação à segurança, privacidade e autorização de indivíduos quanto à utilização de suas informações pessoais. No fim, os participantes aprenderam sobre os pilares básicos para desenvolver e implementar um programa simplificado de compliance.

O objetivo da série Diálogos Industriais Virtuais é debater as dificuldades enfrentadas pelas indústrias e as possibilidades de atuação empresarial coletiva.

Foi importante ver a professora Maria Celeste explicando detalhes da adaptação que as empresas têm de fazer, no atual momento, para se enquadrarem nas regras da nova Reforma Trabalhista.

Ela focalizou especialmente os interesses das pequenas e médias empresas, que a rigor não têm recursos financeiros para implantar um programa de compliance, se não receberem estímulos institucionais do porte da live realizada pelo Sinfor-DF.