Norma: Lei nº 14.217 de 13/10/2021
Matéria: MPV 1047/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Recebimento pela Presidência: 22/09/2021
Prazo para sanção: 13/10/2021