Revisão mudou editais, contratos administrativos, termos de referência e atas de registro de preços
A Advocacia-Geral da União, por meio da Consultoria-Geral da União (CGU), finalizou a revisão dos modelos de editais, contratos administrativos, termos de referência e atas de registro de preços usados em licitações federais. A atualização, conduzida pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos (CNMLC), incorporou as novas normas da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges/MGI) e sugestões da consulta pública realizada em outubro e novembro de 2024.
Mais de 300 contribuições de especialistas do setor público, privado e da sociedade civil foram incluídas nos documentos, visando maior eficiência, transparência e segurança jurídica nas contratações. A coordenadora da CNMLC, Carolina Zancaner Zockun, destacou a importância da participação social: “As sugestões recebidas mostraram alto engajamento técnico e interesse coletivo em melhorar os processos licitatórios”.
Os novos modelos seguem a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e abrangem desde termos de referência até editais para pregões e concorrências. Além disso, a CNMLC desenvolveu modelos emergenciais baseados na Lei nº 14.981/2024, destinados a situações de calamidade pública.
