Decretos Publicados

Altera a Portaria/MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança

Redução temporária da alíquota do ITBI PL 2.396/2021 – Poder Executivo, que “Reduz a alíquota do Imposto sobre a Transmissão

(DODF n° 208, de 8/11/21) Altera o Decreto nº 42.525, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre as

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 10.761, de

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá

Norma: Lei nº 14.217 de 13/10/2021 Matéria: MPV 1047/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Alíquota do ICMS aplicável às importações de mercadorias por remessa postal ou encomenda aérea internacional PL 2155/2021 – Poder Executivo,

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá