A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a Reforma Tributária foi aprovada no dia 7 de julho na Câmara dos Deputados por 375 votos a favor e 113 contra. Agora, o texto irá para aprovação do Senado Federal e, caso sofra alguma alteração, voltará para a Câmara e será votado mais uma vez. Nossa equipe de Tributário Digital destaca aqui os aspectos principais do texto aprovado da PEC 45 direcionados ao setor de tecnologia.
3 incidência: IVA Dual – CBS e IBS
Incidência sobre bens tangíveis e intangíveis, serviços e direitos. Atingirá ampla gama de negócios jurídicos, como licenciamentos, disponibilização e cessão de direitos ou uso, inclusive locações.
Incidência sobre importação, mesmo que praticada por pessoas físicas e por não contribuintes.
IBS não incidirá sobre exportações – criação de imunidade. Lei Complementar indicará forma e prazo de ressarcimento de créditos acumulados pelo exportador.
