A Receita Federal divulgou nesta segunda, 22/4, um alerta para que estados e municípios não estão respeitando os prazos e a obrigações relacionadas ao eSocial, o sistema online de obrigações fiscais previdenciárias e trabalhistas.
Segundo o Fisco, ao não alimentar o sistema com os dados individualizados dos funcionários celetistas, os entes federados colocam em risco os benefícios aos quais esses empregados têm direito.
“Infelizmente, muitos Estados não estão cumprindo adequadamente essas obrigações. Nesses casos, os trabalhadores são prejudicados, pois o INSS não recebe os seus dados de forma individualizada, o que inviabiliza o acesso aos benefícios trabalhistas e previdenciários a que teriam direito”, alertou a Receita, em nota.
Como lembra a Receita, o eSocial é um instrumento por meio do qual os empregadores passaram a comunicar, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores. O envio dessas informações por parte dos Estados foi gradativamente se tornando obrigatório em cronograma que se iniciou em 2021, passando a ser completamente obrigatório a partir de janeiro de 2023.
A nota da Receita concentra o foco nos “muitos estados”, mas o problema se extende aos municípios também.
“A Receita Federal tem aprofundado diálogo e articulações com entidades como o Comsefaz, secretarias Estaduais de Fazenda e Administração, além dos Governadores, com foco no esclarecimento sobre a importância do correto cumprimento das regras do sistema eSocial aplicáveis aos seus trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”, diz o Fisco.
Com o aviso, a Receita alerta que vai avançar com o programa de conformidade “para que os trabalhadores celetistas dos Estados não sejam prejudicados pela falta de entrega de dados individualizados pelos governos”.
Os trabalhadores podem consultar as informações sobre os vínculos empregatícios por meio do Meu INSS, utilizando a conta gov.br para acessar. A Caixa Econômica federal também tem consulta do FGTS, por meio do FGTS Online.
