O governo Lula republicou nesta quarta-feira, 29/3, o decreto que prorroga os incentivos fiscais do Padis, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, até o fim de 2026 – com redução do tamanho do benefício a partir de 2024.
Trata-se da edição do mesmo decreto que foi assinado pelo então presidente em exercício, Hamilton Mourão, em 30 de dezembro, agora com ajustes por conta da reorganização ministerial.
O novo prazo do Padis já era previsto desde a aprovação da Lei 14.302/22, sancionada ainda no início de 2022, mas que esperava regulamentação – ao longo do ano passado, chegou a ser aventada uma Medida Provisória, mas ela não vingou.
Em essência, o novo decreto estabelece a prorrogação do crédito financeiro até 31 de deembro de 2026 e traz uma lista de insumos, peças e componentes destinados à fabricação de células e painéis solares que passam a ser incluídos no programa.
São 17 itens – com possibilidade de inclusão de novos em ato do Poder Executivo – que passarão a ter a desoneração de imposto de importação, IPI e PIS/COFINS quando utilizados na fabricação de células e painéis fotovoltaicos beneficiados pelo Padis.
