Medida Provisória n° 1047, de 2021 (Licitações na pandemia COVID-19)

Norma: Lei nº 14.217 de 13/10/2021

Matéria: MPV 1047/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Recebimento pela Presidência: 22/09/2021

Prazo para sanção: 13/10/2021

Confira na íntegra.

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