A audiência pública sobre a Política Nacional de Cibersegurança, realizada nesta quinta, 15/6, pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, mais do que apresentar o formato de uma nova estrutura nacional, inclusive com a criação de uma agência reguladora e um gabinete de crise, mostrou que, em que pese o atraso do Brasil no tema, será preciso superar várias barreiras para que a proposta avance.
O primeiro será um debate orçamentário. A PNCiber é calcada na criação de uma agência central, um comitê supervisor multissetorial e um gabinete de crise. Ainda que enxuta para as dimensões brasileiras, a nova Agência Nacional de Cibersegurança prevê um corpo de 800 funcionários e um orçamento anual de R$ 594,1 milhões – a partir de seu quinto ano de implantação.
Como ressaltou o assessor especial do GSI e coordenador da PNCiber, Marcelo Malagutti, é um valor irrisório diante do custo dos ataques cibernéticos. Mas é um tabu legislativo, como se viu na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (que até hoje não consegue contratar funcionários) ou nos debates que travam o PL 2630/20 por conta de uma nova agência fiscalizadora da desinformação.
Ciente disso, a política – e a agência – estão desenhadas no que Malagutti chama de “projeto factível, realizável, ainda que ainda não seja o ideal”. “Não adianta fazer um processo ambicioso como o da agência francesa, com 3,6 mil funcionários, porque não seria possível implementar no país neste momento. Com 800 pessoas, a ANCiber seria uma agência comparável com a ACN da Itália, um país que tem um terço da população do Brasil”, diz o assessor especial do GSI.
Falta, porém, o dinheiro. “A maior dificuldade é financeira. Não tem folga orçamentária para este ano. Temos feito um trabalho intenso de colocar no plano plurianual para os próximos anos. E fizemos visitas ao MGI e ao Planejamento. A ministra Simone Tebet foi extremamente receptiva, mas falou que a gente precisa arrumar dinheiro, porque ela não tem de onde tirar. Daí que estamos levando isso para o Congresso, que tem autonomia para endividar o Estado se entender que é necessário”, disse Malagutti.
O assessor do GSI diz que tem recebido apoio de outros órgãos de governos, notadamente de agências como Anatel e Aneel que de alguma forma já possuem algum tratamento de segurança às infraestruturas críticas. Mas quem acompanhou as quase quatro horas de audiência pública pode perceber que há algum nível de ciúme na administração, direta ou indiretamente.
Representantes de provedores internet reclamaram, por exemplo, de que a Anatel já tem não apenas regras, mas um próprio GT de cibersegurança. O Ministério da Justiça ressaltou em sua participação as várias competências sobre o assunto que já são abarcadas pela pasta. E especialmente a Polícia Federal reclamou de não ter sido incluída nem no comitê supervisor ou no gabinete de crise.
A torcida do GSI é concluir o texto do projeto de lei até agosto, para levar ao Congresso Nacional uma proposta que possa tramitar com urgência constitucional. “Nossa expectativa é levar o projeto em agosto, dar urgência constitucional e conseguirmos aprovar até dezembro. Isso significaria começar a implantação já em 2024”, afirmou Malagutti.
