Definição das atividades econômicas consideradas de baixo risco PL 2232/2021 – Dep. Júlia Lucy (Novo), que ” Define as atividades econômicas consideradas de baixo risco no âmbito do Distrito Federal.”
Elenca as atividades econômicas consideradas de baixo risco, às quais são dispensadas a exigência de atos públicos para liberação de operação ou funcionamento.