Altera a Portaria n° 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.

A SECRETÁRIA DE PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 8º e 26 do Anexo I do Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, e o art. 10 da Portaria SEPRT nº 617, de 24 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 24, de 24 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19. ……………………………………………………………………………………………

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§ 3º A Meta Diária é de 12 (doze) pontos.

§ 4º…………………………………………………………………………………………………….

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I – para jornada de 30 (trinta) horas, a Meta Diária será 9 (nove) pontos; e

II – para jornada de 20 (vinte) horas, a Meta Diária será 6 (seis) pontos.

§ 5° Para os ocupantes de cargos de chefia e seus respectivos substitutos, bem como para os portariados para exercer atividade de supervisão da perícia médica federal, serão atribuídos 12 (doze) pontos de tarefas de gestão.

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…………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA BRITO BATTILANI

^{Fonte: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sprev-mtp-n-4.307-de-10-de-maio-de-2022-398959294}