O projeto de lei que trata do marco regulatório da inteligência artificial começa a tramitar para valer a partir de agosto com a instalação de uma comissão especial no Senado Federal para avaliar o texto. Criado por uma comissão de juristas e subscrito pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto ganhou corpo legislativo no PL 2338/23.
“Se antes não havia dúvidas em deixar o ambiente aberto, propositivo, para não inibir inovação, criatividade, percebeu-se rapidamente que é preciso ter garantias como previstas nesta proposta de lei. É impossível ao Brasil recuar da discussão definitiva sobre determinados parâmetros que venham colocar segurança para o cidadão e regras mínimas e eficientes”, destacou o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto.
Ao abrir nesta quinta o webinário Interfaces entre a regulação de IA e a proteção de dados pessoais, promovido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Gomes disse que a comissão especial começa após o recesso parlamentar de julho. “Queremos promover uma legislação simples, eficiente. Mas a experiência de Congresso Nacional mostra que o mais difícil é encontrar o simples”, disse.
Durante o debate no webinário, especialistas reforçaram a ideia de que a necessidade de uma legislação para inteligência artificial se tornou consenso, falta decidir como. E como apontou a advogada, professora e especialista em proteção de dados Laura Shertel, relatora da comissão de juristas que elaborou o projeto, será preciso derrubar medos da ficção e atentar para os problemas reais com a disseminação de sistemas de IA.
Segundo ela, é precisa evitar alguns mitos. Um é o mito alarmista, de ficção, de robôs que vão dominar a humanidade. Outro é o mito da redenção, que a IA vai resolver todos os problemas. Os riscos são reais e muito mais concretos que a ficção pode nos levar a crer. E isso exige agir. Exige muito mais ação e menos ficção. É claro o risco à discriminação, a resultados incorretos, de falhas do sistema. A regulação nada mais é que mitigar e fazer com que quem foi afetado tenha direito à explicação. Precisamos mitigar riscos para que os benefícios desses sistemas possam ser auferidos pela sociedade”, afirmou.
