Um estudo contratado pela camara-e-net alerta ainda para a urgência da definição de regras claras para a parte técnica operacional. O governo, por sua vez, retruca: “Não vamos pedir às empresas nada que elas não possam fazer”, diz Bernardo Appy.
A adaptação ao Split Payment, sistema de divisão automática de pagamento de impostos durante a compra previsto na reforma tributária, pode custar entre R$ 1 bilhão e R$ 5 bilhões ao comércio eletrônico e aos serviços digitais brasileiros. A projeção é da Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), em parceria com a consultoria GMattos.
A camara-e.net defende o Split Payment como ferramenta de combate à sonegação e de modernização do fluxo de pagamento de tributos, mas alerta para a necessidade urgente de definições claras na arquitetura de implementação operacional do sistema, a fim de evitar despesas adicionais e desnecessárias para as empresas.
Conforme estima o levantamento, a adaptação exigirá mudanças complexas e em curto prazo em toda a cadeia de vendas, com impacto significativo em diversos agentes de pequeno, médio e grande portes.
O Split Payment abrangerá todas as transações eletrônicas, de pagamentos via cartão a PIX. Diferentemente do modelo atual, em que o recolhimento de impostos ocorre na contabilização pós-compra, a reforma tributária prevê a transferência automática de dois impostos (federal e estadual/municipal) no ato da transação, com o valor do tributo direcionado diretamente à Receita Federal e à Fazenda. A fase piloto está prevista para 2026, e a implementação total para 2027, ambas sem data definida.
A projeção da camara-e.net estima os gastos com a adaptação de sistemas para:
Lojas online: desenvolvimento de sistemas para cálculo automático de impostos, integração com a base de dados da Receita Federal e Fazenda Estadual/Municipal, e adaptação do checkout para exibição e divisão dos valores.
Bancos: atualização de plataformas para receber e classificar os impostos, comunicação com os sistemas da Receita Federal e Fazenda Estadual/Municipal, e criação de interfaces para acompanhamento e conciliação dos valores pelas empresas.
Empresas de pagamento (gateways): reformulação dos sistemas para dividir automaticamente os pagamentos em três partes (lojista, Receita Federal e Fazenda Estadual/Municipal), e garantir a segurança e a integridade das transações.
Empresas de processamento de pagamentos (adquirentes e subadquirentes): desenvolvimento de soluções para automatizar a divisão e o envio dos valores aos órgãos competentes, com mecanismos de contingência para evitar falhas e atrasos.
PIX: criação de funcionalidades para dividir automaticamente o valor do PIX em três partes (lojista, Receita Federal e Fazenda Estadual/Municipal), e garantir a rastreabilidade e a segurança das transações.
Empresas de parcelamento (BNPL): adaptação dos sistemas para calcular e dividir os impostos em cada parcela, e garantir a transparência e a clareza para o consumidor.
O levantamento ressalta o impacto em um mercado com grande volume de transações. A estimativa é de que, em 2025, as vendas online no Brasil alcancem R$ 1,2 trilhão, incluindo pagamentos por boleto, cartão, PIX e parcelamento. “A indefinição sobre o funcionamento prático do Split Payment dificulta a adaptação e eleva os custos. É fundamental que governo, empresas e entidades do setor dialoguem para viabilizar uma transição clara, segura e eficiente, preservando o setor digital e a economia”, afirma Gastão Mattos, conselheiro da camara-e.net.
Para chegar à estimativa, a camara-e.net e a GMattos realizaram um levantamento detalhado das necessidades de adaptação de cada agente da cadeia de vendas online. Foram considerados os custos de desenvolvimento de novos sistemas, atualização de plataformas existentes, integração com órgãos governamentais e treinamento de pessoal. A projeção leva em conta o porte das empresas, o volume de transações e a complexidade dos sistemas de cada setor. “A estimativa de R$ 1 a R$ 5 bilhões tem amplitude alta, pois dada a indefinição do detalhamento de como vai operar o split, foi preciso considerar modelos diversos, gerando maior incerteza nos custos envolvidos”, observa Gastão Mattos.
“Não vamos pedir às empresas nada que elas não possam fazer”, diz Bernardo Appy, do Governo
O governo adota um discurso conciliador e assegura que o split payment vai beneficiar os bons pagadores e a sociedade de forma geral. “Não vamos pedir às empresas nada que elas não possam fazer”, sustentou o secretário-executivo da Reforma tributária, Bernardo Appy.Ele pontuou que em 2026, ano de teste das novas regras de tributação do consumo, muitas dúvidas serão solucionadas, entre as quais as que se referem ao método de pagamento.
Coordenado pessoalmente por Bernard Appy, o Grupo Técnico 20 (GT-20), dedicado ao desenvolvimento do split payment, é destaque na segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma sobre o Consumo (PAT-RTC 2), criado pelo Ministério da Fazenda. Integram o GT representantes da Receita Federal, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Representantes do Banco Central e de entidades do setor privado também participam das discussões.
