O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou um trabalho de auditoria com objetivo de “elaborar diagnóstico acerca dos controles implementados por organizações públicas federais para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e induzir as organizações a conduzirem iniciativas para providenciar o pleno cumprimento da  Lei 13.709/2018”. A Agência está entre os órgãos que serão avaliados.

Para eventuais informações e/ou dúvidas o Tribunal disponibilizou os seguintes canais: auditoria.lgpd@tcu.gov.br ou (61) 3527-5104.

A Lei 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Anatel tem, em seu portal, uma página onde são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Agência, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da LGPD.

_{Fonte: TCU faz auditoria sobre LGPD na Anatel – Convergência Digital – Governo (convergenciadigital.com.br)}