Medida Provisória n° 1047, de 2021 (Licitações na pandemia COVID-19)
Norma: Lei nº 14.217 de 13/10/2021 Matéria: MPV 1047/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
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Dispõe sobre os procedimentos para análise de serviços da Manutenção de Benefícios e dá outras providências. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS
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Alíquota do ICMS aplicável às importações de mercadorias por remessa postal ou encomenda aérea internacional PL 2155/2021 – Poder Executivo,
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Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá
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Cria os Grupos de Atuação Especial Trabalhista no âmbito do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências. O CONSELHO
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A Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) lançou na tarde desta quarta-feira, 26 de maio, a Agenda Legislativa da
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Links dos atos normativos de relações do trabalho publicados no período de 10 a 14 de agosto, no DOU, e
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Portaria nº 18.560, de 4 de agosto de 2020, (DOU 5.8.2020), “Altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de
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