Decretos Publicados

O projeto de lei que trata do marco regulatório da inteligência artificial começa a tramitar para valer a partir de

A Lei de Dados foi proposta no ano passado. Ela faz parte de um pacote que visa limitar os poderes

Diagnóstico sobre instrumento de incentivo à inovação e impactos nas empresas beneficiadas foram apresentados no último Diálogos da MEI. Indústria

Com três anos de vigência efetiva, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) ainda segue em lenta implementação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em turno suplementar, na noite de terça, 20/6, projeto de lei que prorroga

Texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro e sancionada em dezembro; passa a vigorar em 20 de junho

Ministros validaram de decreto de FHC que retirou Brasil da Convenção 158 da OIT, mas fixaram que a denúncia, pelo

O Comitê Gestor da Internet divulgou nesta sexta, 5/5, uma nota pública para alertar o Supremo Tribunal Federal a não modificar o

A aplicação desses recursos foi discutida nesta quarta-feira em audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Representantes do setor