Decretos Publicados

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Os 26 ministros do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho vão decidir se as previsões da reforma trabalhista que extinguem

FecomercioSP recomenda, mais uma vez, a atenção das empresas no cumprimento da legislação Neste ano, as primeiras sanções por infrações

Ao usar criações de artistas para treinar as IA que fazem arte, empresas como OpenAI são acusadas de violação de

Agora com dentes, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acredita que haverá uma corrida no setor privado, mas também

O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, afirmou nesta sexta, 27/1, que o regulamento de dosimetria

O ano de 2023 começou com mudanças importantes que devem ser consideradas pelas empresas de tecnologia na estruturação dos seus

A Lei Orçamentária Anual para 2023 (Lei 14.535/2023) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (17).

Com a vigência da LGPD foi imposta também às empresas a adaptação às diversas obrigações no que diz respeito a

A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União do dia 29/12, (29/12), a