Decreto Nº 43.174, de 31 de março de 2022 (DODF n° 62, de 31/3/22)
Altera o Decreto nº 42.902, de 07 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 996, de 29
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Dispõe sobre as ações de cooperação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações junto à Organização para a Cooperação e
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Altera o prazo para o Agente Operador apresentar o cálculo atuarial do FGTS. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA
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Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
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ORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 16, DE 16 DE MARÇO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA e
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Estabelece critérios para indicação dos representantes dos empregadores e trabalhadores no Conselho Curador da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança
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Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional. O PRESIDENTE DO INSTITUTO
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