Lei nº 14.370, de 15 de junho de 2022, (DOU 15/6/2022), que “Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas”
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES
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