PL 2232/2021 – Dep. Júlia Lucy

Definição das atividades econômicas consideradas de baixo risco PL 2232/2021 – Dep. Júlia Lucy (Novo), que ” Define as atividades econômicas consideradas de baixo risco no âmbito do Distrito Federal.”

Elenca as atividades econômicas consideradas de baixo risco, às quais são dispensadas a exigência de atos públicos para liberação de operação ou funcionamento.

Leia a íntegra do projeto.

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