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Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho

Cria o serviço “Atendimento Especializado”, destinado ao atendimento nas Agências da Previdência Social. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL

Anula os incisos XXXIII e XLVII do art. 2º da Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019,

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, prorroga o prazo da Portaria PRES/INSS nº 1.292,

Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo

Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo

Normas distritais de interesse do setor industrial, publicadas no DODF no dia 18 de junho de 2021. DECRETO Nº 42.211,

Esta Lei tem como objetivo, com fundamento no art. 13 da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020,